De acordo com a PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 a qual “dispõe em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.”, a CERTISIGN como Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil personalizou sua ferramenta de assinatura digital de documentos, criando o Receituário Digital Certisign para atender médicos, farmacêuticos e pacientes (“Usuário”), no processo de prescrição, compra e dispensação de medicamentos, em conformidade com o art. 6º, I e II da mesma portaria e mediante as condições a seguir dispostas.

ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DO Receituário Digital Certisign” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1. OBJETO

1.1. O objeto deste termo é a adesão dos serviços prestados pelo Receituário Digital Certisign para automatizar o processo de assinatura receita de medicamentos, inclusive de receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos.

2. DA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO RECEITUÁRIO DIGITAL CERTISIGN

2.1. A Certisign, durante o período de emergência de saúde pública internacional provocada pelo Covid-19, disponibilizará os serviços do Receituário Digital Certisign de forma gratuita.

3. DISPONIBILIDADE DO RECEITUÁRIO DIGITAL CERTISIGN

3.1. A Certisign se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Receituário Digital Certisign disponível ao Usuário ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Certisign que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade do Receituário Digital Certisign, tais como casos fortuitos ou de força maior.

3.2. O Usuário deve providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, bem como equipamentos, softwares e certificados digitais válidos necessários para o acesso ao Receituário Digital Certisign.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DO RECEITUÁRIO DIGITAL CERTISIGN

4.1. O Usuário ao aderir ao presente termo necessariamente deve possuir uma conta para sua identificação perante Certisign (“Conta”) e compreende e reconhece que:

4.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este termo e utilizar o Receituário Digital Certisign;

4.1.2. É o único responsável pelo uso de seu certificado digital e que seu uso para acesso à Conta é pessoal e intransferível, cabendo a este indenizar aqueles que eventualmente sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do certificado digital, seja durante o acesso, seja pela assinatura de algum documento através do Receituário Digital Certisign;

4.1.3. Certisign poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que a irregularidade seja corrigida;

4.1.5. Ao utilizar o Receituário Digital Certisign, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos no processo de assinatura de documentos, enviarão à Certisign informações pessoais, autorizando a Certisign a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação, para fins exclusivamente relacionados à prestação dos serviços previstos neste instrumento;

4.2. Certisign somente será responsável pela manutenção dos documentos assinados através do Receituário Digital Certisign, enquanto o presente termo estiver vigente, sendo que é de total e absoluta responsabilidade do Usuário manter em arquivos próprios as versões assinadas dos documentos submetidos ao Receituário Digital Certisign, inclusive as páginas com as assinaturas realizadas.

4.2.1. O Usuário tem ciência de que, dependendo da forma de assinatura escolhida, o Receituário Digital Certisign poderá gerar único arquivo eletrônico contendo a assinatura digital ou dois arquivos, sendo um apenas manifesto/declaração de assinatura e outro contendo efetivamente os dados da assinatura.

4.3. Após o término da vigência deste termo, os documentos armazenados no Receituário Digital Certisign deverão ser descartados, em respeito às normas de sigilo e segurança de informações.

4.4 A Certisign não possui obrigação de controlar, não controla, não possui acesso direto e não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos submetidos ao Receituário Digital Certisign pelo Usuário, sendo que é obrigação do Usuário não utilizar os serviços objeto do presente instrumento para fins ilícitos ou proibidos por lei.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1. Certisign não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Certisign, tais como, mas não se limitando a:

i. Divergência de dados do Usuário que impossibilitem o uso de seus certificados digitais;

ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais objeto do Receituário Digital Certisign;

iii. Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário;

iv. Problemas no processamento de pagamento do Receituário Digital Certisign, quando aplicável;

v. Casos fortuitos ou de força maior.

5.2. Certisign não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização do Receituário Digital Certisign e/ou pelo conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Receituário Digital Certisign e, por esta razão, não controla, verifica ou atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

5.3. Certisign não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade ou representação do Usuário e/ou nos casos de utilização indevida de certificados digitais de forma fraudulenta, fazendo-se passar pelo seu titular.

5.4. Certisign não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Receituário Digital Certisign:(i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.5. Certisign igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados na utilização do Receituário Digital Certisign.

5.6 Certisign ou seus fornecedores ou revendedores, não serão responsáveis perante o Usuário ou qualquer outra pessoa por qualquer dano indireto, lucros cessantes, mau funcionamento do computador, quaisquer outros danos ou perdas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos em decorrência do uso do Receituário Digital Certisign.

6. COMUNICAÇÃO COM A CERTISIGN

6.1. A comunicação entre o Usuário e a Certisign se fará através do “Fale Conosco” disponibilizado no Site.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. O presente termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

7.2. O Usuário poderá rescindir o presente termo, a qualquer momento, através da opção “cancelar cadastro” disponível no Site.

8. ALTERAÇÕES E EXTINÇÃO DO RECEITUÁRIO DIGITAL CERTISIGN

8.1. Certisign poderá alterar, adicionar, extinguir, interromper ou suspender a prestação dos serviços pelo Receituário Digital Certisign a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico na página do Receituário Digital Certisign.

8.1.1. Na hipótese de extinção dos serviços do Receituário Digital Certisign, a Certisign se compromete a manter pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de aviso de extinção dos serviços ou do cancelamento do cadastro pelo Usuário, os documentos assinados pelo Usuário, os quais serão automaticamente descartados ao final deste prazo.

8.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste termo, por parte de Certisign a utilização do Receituário Digital Certisign em desacordo às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas neste termo.

9. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

9.1 A Certisign se compromete, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais fornecidas e garante que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do Receituário Digital Certisign, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.

9.2 Os mecanismos utilizados pela Certisign atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, sendo de responsabilidade do Usuário adotar medidas de segurança em seu computador ou outro dispositivo de acesso ao Receituário Digital Certisign.

10. CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Este termo representa a totalidade da avença entre as partes, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estas com relação ao objeto do presente termo.

10.2. As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste termo.

10.3. Este termo obriga as partes e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste termo, em nenhuma hipótese.

10.4. Certisign poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente termo.

10.5. Nenhuma alteração ou renúncia de Direitos relativa ao presente termo será válida exceto se expressamente negociada e acordada entre as partes. A omissão, por qualquer das partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste termo não implica em renúncia ao respectivo direito.

10.6. A nulidade de quaisquer disposições do presente termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

10.7. A Certisign poderá modificar o presente termo através de atualização no Site, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela Certisign.

10.8. As partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo-SP como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante:

I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável.” PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020.